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[Download] "Cda Não é Título De Crédito" by Elisabete De Mello # eBook PDF Kindle ePub Free

Cda Não é Título De Crédito

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eBook details

  • Title: Cda Não é Título De Crédito
  • Author : Elisabete De Mello
  • Release Date : January 06, 2013
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,Education,
  • Pages : * pages
  • Size : 477 KB

Description

A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.


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